IGF defende “estabilidade” do regime fiscal e está contra “alterações pontuais”

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) defende que a proliferação de pequenas alterações à legislação fiscal dificulta a avaliação dos benefícios fiscais e considera que a estabilidade do regime tributário é essencial para medir a eficácia destes incentivos. O alerta foi deixado esta quinta-feira pelo inspetor-geral de Finanças, António Ferreira dos Santos, durante uma audição do grupo de trabalho para a avaliação dos benefícios fiscais, na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

“Quando me perguntam se a estabilidade do regime fiscal é importante, com certeza que sim. E não é com certeza com as pequenas alterações pontuais que vamos chegar a algum lado”, afirmou António Ferreira dos Santos, defendendo que um quadro fiscal mais estável facilita o acompanhamento e o escrutínio dos benefícios concedidos pelo Estado.

O responsável da IGF sublinhou que a estabilidade do sistema fiscal é um dos pressupostos para se conseguir perceber se os benefícios fiscais cumprem os objetivos para que foram criados, acrescentando que a avaliação continua a esbarrar na falta de informação disponível para medir o impacto real dos incentivos. “A posteriori, em qualquer momento, é difícil perceber quais são os resultados concretos deste benefício”, admitiu.

A escassez de informação impede uma avaliação rigorosa da despesa fiscal, segundo António Ferreira dos Santos. “Com estas fragilidades, com esta falta de informação que tivemos, é difícil fazer essa avaliação“, reconheceu.

Durante a audição parlamentar, o inspetor-geral recordou que a IGF nasceu precisamente para fiscalizar a atividade tributária, mas admite que a instituição perdeu capacidade técnica ao longo dos últimos anos. “A IGF nasceu precisamente nesta área do controlo tributário. Na origem, em 1930, quando fomos criados, foi fundamentalmente para controlar a máquina fiscal”, recordou.

“Tivemos já, num passado não muito longínquo, um setor bastante forte. Nós tínhamos os melhores especialistas que havia em impostos. Eu diria que estavam quase todos, ou muitos deles, na IGF.” Contudo, essa realidade alterou-se. “Isso foi-se perdendo aos poucos, como a administração no seu conjunto também tem vindo a perder recursos”, afirmou, lembrando que houve um período em que a inspeção “não conseguia contratar” novos técnicos especializados.

Apesar do esforço desenvolvido nos últimos anos, António Ferreira dos Santos admite que a recuperação ainda está longe de concluída. “Nos últimos cinco anos temos feito esse esforço de remontar um centro de competências que já não tem a competência, o poder e o saber que tinha.”

Falta de recursos humanos dificulta fiscalização dos benefícios fiscais

A limitação de recursos é, segundo o inspetor-geral, um dos principais constrangimentos à fiscalização dos benefícios fiscais. “São 11”, afirmou, referindo-se ao número de técnicos afetos a esta área e esclarecendo que esse total inclui a diretora da unidade.

Para ilustrar a escassez de meios, comparou a equipa da IGF com a estrutura da Autoridade Tributária dedicada à avaliação dos benefícios fiscais. “A U-TAX, por exemplo, tem 12 pessoas para a sua organização. Não estou a dizer que é muito ou que é pouco. Estou só a comparar com aquilo que a IGF tem nesta área, que são 11 pessoas.”

“Chegamos onde conseguimos”, admitiu. “A multiplicidade dos assuntos é muita e, portanto, temos sempre alguma dificuldade em chegar”, sublinhou.

Perante a falta de recursos humanos, António Ferreira dos Santos defendeu que a tecnologia terá de assumir um papel crescente no trabalho da inspeção. Especificamente quanto à inteligência artificial, o inspetor adiantou que “é uma hipótese que” a IGF “terá de pensar”, porque “a evolução passa de facto por aí.”

A IGF já utiliza ferramentas de inteligência artificial na fiscalização dos fundos comunitários, permitindo selecionar amostras mais reduzidas sem comprometer a qualidade das auditorias, segundo explicou. “Já temos um programa a funcionar que nos faz, por exemplo, ter amostras mais pequenas com a mesma qualidade.”

A intenção passa agora por alargar essa experiência a outras áreas. “Vamos estender naturalmente aos poucos essa experiência a outras áreas e, na área do controlo tributário, também eventualmente terá de ser essa a condição”, concluiu.