Jorge Vasconcelos preside à comissão para reforço da independência dos reguladores

O ex-presidente Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Jorge Vasconcelos, vai liderar os trabalhos da recém-criada comissão para o reforço da independência dos reguladores, tendo até maio para entregar ao Governo um relatório sobre o tema.

A decisão foi publicada esta segunda-feira em Diário da República, no âmbito da intenção do Governo de “rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a prestação de contas do setor público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação”, assim como de “garantir a uniformidade e especialização no controlo jurisdicional das entidades reguladoras”.

A criação da Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladores é feita na dependência do ministro das Finanças, do ministro da Presidência, do ministro da Economia e da Coesão Territorial e do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, sendo presidida por Jorge Vasconcelos, que foi o primeiro presidente da ERSE e do Conselho dos Reguladores Europeus de Energia de 2000 a 2005, fundador da NEWES e é professor convidado da MIT – Portugal Program.

Comissão é constituída por Jorge Vasconcelos, Ana Lourenço, João Calvão da Silva, Margarida Matos Rosa, Tiago Duarte e quatro representantes do Governo.

É ainda constituída por Ana Lourenço, João Calvão da Silva, Margarida Matos Rosa, Tiago Duarte e um representante da cada Ministério anteriormente referidos. A equipa terá como missão fazer “uma avaliação profunda e abrangente da temática relativa à independência das entidades reguladoras” e de “propor medidas consideradas necessárias” para o reforço da independência dos membros do conselho de administração das entidades reguladoras, designadamente quanto ao modelo de designação, e da revisão do regime orçamental e financeiro das entidades reguladoras.

As medidas consideradas necessárias deverão ainda ter como objetivo “garantir a uniformidade e especialização no controlo jurisdicional das entidades reguladoras, designadamente quanto ao regime contraordenacional das entidades reguladoras e a intervenção do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão”, bem como a “promoção de meios de divulgação e participação informada dos cidadãos na defesa da concorrência com vista à defesa dos seus direitos”.

O calendário prevê que a comissão, cujos membros não auferem remuneração, entreguem até ao final de março um relatório preliminar das medidas para o reforço da independência das entidades reguladoras, de modo a que entre 1 e 15 de abril seja aberto um “período para consulta e discussão das medidas de reforço para a independência das entidades reguladoras, durante o qual poderão ser apresentados contributos pelas entidades interessadas”.

Deste modo, a comissão apresentará até 6 de maio o relatório final ao Governo, data após a qual a comissão se extingue.