Das PPP para residências estudantis ao médico de família no privado, Parlamento aprova mais de 70 alterações no terceiro dia

Construção de residências estudantis em regime de Parceria Público-Privadas (PPP), melhoria do programa de cuidados paliativos, inventariação das infraestruturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que necessitem de reabilitação e uma nova estratégia de combate à corrupção são algumas das principais propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) ao terceiro dia de votações na especialidade.

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Ao longo de um guião de votações com mais de 1.150 páginas, marcado por iniciativas menos sonantes, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFA) proferiu a palavra “aprovada” a um total de 74 iniciativas, 12 das quais dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, e 62 da oposição.

O PAN foi o partido da oposição com o maior número de iniciativas viabilizadas (20), seguindo pelo Livre (18) e pelo Chega (10). Já o PS obteve quatro ‘vitórias’, assim como o PCP e o Bloco de Esquerda, e a Iniciativa Liberal duas.

Neste sentido, o Orçamento irá sair da especialidade com uma norma que inscreve a promoção da construção de residências estudantis em regime de PPP, com a possibilidade de regime dual, permitindo a conversão em unidades de turismo no período de férias. A medida resulta de uma iniciativa do PSD e do CDS-PP aprovada e que, segundo os proponentes, permite “gerar rendimentos adicionais, incentivar o investimento e baixar os custos finais para os estudantes”.

“Com esta proposta pretende-se reforçar a capacidade instalada de alojamento estudantil, retirar pressão do mercado de arrendamento, particularmente nos centros urbanos, e facultar mais opções acessíveis aos mais de 110 mil estudantes deslocados”, pode ler-se na nota justificativa.

Paralelamente, devido à aprovação de uma proposta do Livre, o Governo vai ter de fazer uma “identificação de património imobiliário público adicional que seja apto para adaptação e conversão em residências estudantis temporárias ou definitivas”, no âmbito da concretização do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior. Pelo caminho ficou a parte da iniciativa que estipulava que, em 2025, a dotação orçamental para a reconversão e adaptação das residências, e que não fossem financiadas com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, fosse de 500 milhões de euros.

Foi ainda aprovada a proposta do PAN que determina que “o complemento de alojamento atribuído a estudantes deslocados que arrendem no setor privado será revisto e aumentado, de forma a cobrir a subida dos preços de arrendamento” e a da IL que antecipa a decisão sobre atribuição de bolsas de estudo no Ensino Superior.

Os deputados aprovaram ainda uma proposta do PSD e do CDS-PP que determina que, durante o ano de 2025, “o Governo deve estudar a possibilidade de estender medidas de ação social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo”.

Reforço da rede de cuidados paliativos

O Parlamento deu ‘luz verde’ a uma proposta do Chega que estabelece que, em 2025, “o Governo procede à implementação urgente de um programa de alargamento e melhoramento da rede de cuidados paliativos com reabilitação de espaços, construção de novas unidades em todo o território nacional”. A iniciativa determina ainda “a criação de novas equipas de cuidados paliativos domiciliários, o reforço de recursos materiais e humanos das equipas já existentes e a alteração dos critérios de referenciação a estes cuidados”.

Ademais, foi aprovada uma medida do Chega para que, em 2025, o Governo procede “às medidas adequadas para atribuição de médico de família” a todos os utentes do SNS. “Numa fase de transição, até atingir a meta da cobertura universal, será garantido o acesso a um médico assistente a todos os utentes sem Médico de Família, recorrendo, sempre que necessário, aos setores privado e social”, pode ler-se na iniciativa.

Os deputados viabilizaram a criação de um novo modelo de incentivos à dispensa de medicamentos genéricos pelas farmácias comunitárias, proposta pelo Chega, e ao levantamento “exaustivo” e à inventariação das infraestruturas do SNS que necessitem de uma reabilitação urgente, proposta pelo Livre. Com o ‘ok’ da maioria dos deputados esteve ainda a iniciativa de PSD e CDS para reforçar as medidas de incentivo à utilização, em ambulatório, dos medicamentos genéricos, com vista a aumentar a quota de mercado para, pelo menos, 55%.

Por proposta do PCP foi também aprovada uma iniciativa que elimina as barreiras impostas pela lei dos compromissos e pagamentos em atraso à compra pelo SNS de medicamentos, materiais clínicos, dispositivos médicos, à execução de investimentos e a todas as despesas indispensáveis à prestação de cuidados de saúde.

Proposta para forçar votação da TAP no Parlamento pelo caminho

Os deputados chumbaram a proposta do Bloco de Esquerda que forçava o Governo a levar a debate e votação no Parlamento a venda parcial ou total da TAP. No entanto, a futura alienação da companhia ainda poderá ir à Assembleia da República se os deputados decidirem chamar o decreto-lei a discussão. “Em face da particular relevância desta empresa pública, qualquer decisão acerca da alienação das participações sociais de que o Estado é titular, deve ser submetida a discussão e votação na Assembleia da República”, justificavam os bloquistas na iniciativa.

Pelo caminho ficou também uma iniciativa do PAN que estipulava que, durante o ano de 2025, o Governo empreendia um debate público “participada, abrangente e plural sobre o futuro da TAP”.

Por outro lado, os deputados aprovaram a proposta do PAN que garante a avaliação de impacte ambiental ao novo aeroporto Luís de Camões, no Campo de Tiro de Alcochete, e à expansão do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. Esta avaliação já é obrigatória, mas a deputada única Inês Sousa Real considerou “que em nome da segurança jurídica e para evitar o recurso a manobras jurídicas que visem contornar obrigações jurídicas será importante consagrar em Orçamento este instrumento vinculativo adicional”.

PS perde mais uma batalha

Depois de ver o regime de dedicação exclusiva no SNS chumbado no primeiro dia, o PS sofreu outra derrota no terceiro dia de votações: o reforço da habitação. A proposta que os socialistas já tinham levado às negociações pré-orçamentais com o Governo também ficou pelo caminho. Em causa estava a criação de uma dotação orçamental específica e de natureza plurianual para investimento em habitação a preços acessíveis e alojamento para estudantes, dirigida à classe média e aos jovens.

“Este investimento acresce ao previsto nas linhas de financiamento já aprovadas, seja por via de financiamento nacional ou comunitário, e visa responder ao objetivo de médio prazo de alargar o parque habitacional público e a rede de residências públicas de estudantes”, previa a iniciativa.

Por outro lado, os parlamentares viabilizaram a proposta socialista que determina a abolição da propina cobrada aos estudantes da rede do Instituto Camões do ensino português no estrangeiro.

Redução do IVA da alimentação para bebés aprovada

A descida do IVA de 23% para a taxa reduzida, de 6%, na comida para bebé acabou mesmo por avançar. Na manhã de quarta-feira, na discussão em plenário, o PSD e o CDS-PP decidiram mudar o sentido de voto e fizeram aprovar a proposta da Iniciativa Liberal que visa incluir a alimentação para lactentes e crianças “de pouca idade” na lista de produtos a IVA reduzido (6%), após a mesma ter sido avocada. O PS também alterou o sentido de voto de abstenção para favorável e, como resultado, a medida foi aprovada por unanimidade.