Chega e PS não se entenderam. Descontos a pagar por trabalho não declarado são mesmo reduzidos para três meses

Apesar de terem apresentado propostas que, na prática, teriam resultados semelhantes, o PS e o Chega não se entenderam nas votações das contribuições devidas pelos empregadores em caso de trabalho não declarado, o que significa que as alterações publicadas pelo Governo vão mesmo ser aplicadas. Assim, caso não seja comunicada uma relação de trabalho, passa mesmo a assumir-se que o trabalhador começou há três meses (em vez dos 12 meses que vigoraram até aqui).

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Em dezembro, o Governo publicou um decreto-lei que faz várias mudanças à forma como as empresas comunicam as remunerações e os vínculos laborais à Segurança Social. Uma dessas dessas alterações — das que tem gerado mais críticas, incluindo por parte de partidos da direita — diz respeito à penalização aplicada aos empregadores que não comuniquem os trabalhadores.

Até aqui, nesses casos, presumia-se que a relação laboral tinha começado há 12 meses (com as respetivas contribuições sociais a serem devidas). O Governo alterou esse prazo, reduzindo para três meses, com o argumento, segundo a secretária de Estado da Segurança Social, de que a presunção dos 12 meses abria a porta a que fossem criadas carreiras contributivas que não correspondiam à realidade.

Ora, o PS pediu, então, a apreciação parlamentar desse decreto-lei, tendo apresentado propostas de alteração, tal como o Chega, a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda.

Os socialistas defendiam que, na falta do cumprimento da comunicação do vínculo à Segurança Social, se devia presumir que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho no primeiro dia do 12.º mês anterior ao da verificação do incumprimento. Essa proposta foi rejeitada esta quarta-feira, na especialidade, com os votos contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal.

Curiosamente, o próprio Chega apresentou uma proposta com o mesmo espírito, defendendo que, “quando se demonstre a existência de irregularidade através de intervenção de ação inspetiva, determina-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no primeiro dia do 12.º mês anterior ao da verificação do incumprimento“. Também essa proposta foi chumbada, com os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal, e a abstenção do PS, do Livre e do Bloco de Esquerda.

Mais, o PS defendia, como exceção aos tais 12 meses, que, nos casos em que a comunicação de admissão fosse a regularização fosse voluntária, presumia-se que a relação tinha começado há seis meses. Com os votos contra do PSD e da Iniciativa Liberal, e a abstenção do Chega, esta proposta ficou pelo caminho.

Ora, também o Chega defendia que, caso a regularização fosse feita de forma voluntária, se deveria aplicar a presunção de seis meses. E também essa proposta reprovou, com a abstenção do PS, Livre e Bloco de Esquerda, e os votos contra do PSD e do Iniciativa Liberal.

"Acompanhamos a penalização dos incumpridores. Mas a proposta do PS é juridicamente mais robusta. Parece-nos largamente preferível ter os 12 meses como regra.
”

No debate que antecedeu as votações, o socialista Miguel Cabrita tinha assinalado que, embora acompanhasse a penalização dos incumpridores também prevista no diploma do Chega, “a proposta do PS era juridicamente mais robusta“, apelando à sua viabilização, o que acabou por não acontecer. “Parece-nos largamente preferível ter os 12 meses como regra”, disse.

Já Felicidade Vital, do Chega, reconheceu que, “em termos práticos, o resultado é praticamente o mesmo”, comparando a proposta do PS e a da bancada do partido de André Ventura. “Mas [na proposta do Chega] é apresentado de forma menos radical“, defendeu.

"Em termos práticos, o resultado é praticamente o mesmo, mas é apresentado de forma menos radical.”

Nas votações desta quarta-feira, foram, contudo, aprovadas algumas alterações ao decreto-lei do Governo. Desde logo, a proposta do PS de que a comunicação à Segurança Social seja feita até ao final do dia anterior ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, com os votos favoráveis dos socialistas, Chega, Bloco de Esquerda e Livre. O decreto-lei do Governo previa que a comunicação pudesse ser feita “até ao início da execução do contrato de trabalho”.

Foram também aprovados os seguintes pontos propostos pelo PS: para efeitos da comunicação da admissão de trabalhador, a entidade empregadora solicita ao trabalhador e comunica à Segurança Social os elementos necessários à sua inscrição e enquadramento no regime, devendo o trabalhador fornecer os elementos pedidos; A entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador admitido, por meio físico ou eletrónico, comprovativo da comunicação do vínculo ao regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo a data de admissão do trabalhador.

No mesmo sentido, recebeu ainda “luz verde” a proposta do Bloco de Esquerda que determina que o empregador tem de entregar ao trabalhador uma cópia da comunicação de admissão de trabalhador efetuada junto dos serviços de Segurança Social por meio físico ou eletrónico, no prazo de cinco dias úteis, após a respetiva entrega.

Por fim, foi aprovada a proposta do PS que dita que, nos primeiros 36 meses de aplicação destas mudanças, o Governo apresenta semestralmente à Assembleia da República um relatório que permita a avaliação da execução, incluindo dados sobre a adesão ao novo modelo contributivo por parte das entidades empregadoras, a evolução das contribuições pagas, as correções dos elementos declarados e a aplicação do regime contraordenacional, “bem como outros elementos considerados relevantes”.

"Só conseguimos mudar se conseguir co-responsabilizar os trabalhadores e confiar. Se o Governo não confiar nos agentes, nunca vai conseguir conseguir implementar uma mudança.
”

No debate que teve lugar esta manhã na Comissão de Trabalho, a deputada Carla Barros, do PSD, acusou a esquerda de ter “bolor” e de se agarrar a conceitos do século passado, nomeadamente o do trabalho clandestino.

“A esquerda tem um ar sempre muito paternalista sobre os direitos dos trabalhadores“, declarou a parlamentar, que apelou a que haja confiança nos empregadores e nos trabalhadores. “Se o Governo não confiar nos agentes, nunca vai conseguir conseguir implementar uma mudança”, realçou.

(Notícia atualizada às 13h24)