Grandes empresas pedem “mais controlo inteligente” na reforma do TdC

A Associação Business Roundtable Portugal (BRP) defende que o visto prévio passe a ser “uma exceção” para situações de risco elevado e quer uma clarificação da responsabilidade financeira dos decisores públicos, no âmbito da reforma do Tribunal de Contas.

Num parecer enviado ao Parlamento sobre a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), aprovada pelo Governo e em discussão na Assembleia da República, a BRP defende “uma reforma que contribua para um novo equilíbrio institucional”, com “mais liberdade para decidir, mais velocidade para executar e mais responsabilidade para responder”.

Do que Portugal precisa é de “mais controlo inteligente, não de menos controlo”, sintetiza a associação, que reúne os líderes dos maiores grupos empresariais do país.

A BRP salienta ainda que a reforma da LOPTC “não deve ser vista apenas como uma alteração jurídico-administrativa sobre vistos prévios, procedimentos ou competências internas”, mas antes “como parte de uma agenda mais ampla de modernização do Estado, reforço da capacidade de execução pública, melhoria da competitividade e criação de condições para mais investimento, mais produtividade e mais crescimento económico”.

Em concreto, considera que a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) “deve passar a ser uma exceção reservada para situações excecionais, de risco elevado e objetivamente tipificadas”.

Ao mesmo tempo, reclama uma clarificação do regime de responsabilidade financeira dos decisores públicos, “distinguindo erro razoável, decisão de boa-fé e risco legítimo de execução de comportamentos dolosos, grosseiramente negligentes ou gravemente lesivos do interesse público”.

A BRP quer também que seja clarificado qual o mandato do TdC, distinguindo “fiscalização da legalidade financeira de apreciação da conveniência, oportunidade ou mérito das opções políticas”.

O “reforço do controlo sucessivo, com auditorias mais rápidas, mais técnicas, mais consequentes e baseadas em risco” é outra das alterações defendidas, a par da rastreabilidade digital integral dos processos, de forma que seja possível “reconstruir decisões, intervenientes, prazos, pareceres, alterações e responsabilidades”.

O parecer da BRP destaca ainda a necessidade de “maior transparência pública” dos dados essenciais de contratação, execução, auditoria e responsabilização, “em formato acessível, comparável e reutilizável”, assim como de prazos vinculativos para auditorias e processos de responsabilização, “porque controlo tardio é controlo fraco”.

BRP pede proteção da “coragem administrativa”

Finalmente, a associação empresarial apela à “proteção da coragem administrativa” para garantir que “o sistema não penaliza mais quem decide, faz e assume responsabilidade do que quem bloqueia, adia ou nada faz”. “Controlar bem não é bloquear por defeito. O desafio é construir um modelo que permita ao Estado decidir melhor, executar mais depressa e responsabilizar com mais eficácia”, enfatiza a BRP, reclamando “menos tutela preventiva generalizada, mais auditoria sucessiva, mais rastreabilidade, mais transparência e mais responsabilização efetiva”.

Defendendo que o interesse público “não se protege apenas evitando más decisões”, mas “também garantindo que boas decisões são tomadas em tempo útil, com regras claras, controlo eficaz, responsabilização de quem incumpre e condições para que os decisores públicos não fiquem paralisados pelo medo de decidir”, a associação salienta que “um Estado moderno precisa de decisores públicos responsáveis, mas não paralisados pelo medo de decidir”.

A proposta de nova lei do TdC foi aprovada em maio, com votos do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e abstenções do PS e JPP, e permite às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos até dez milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.

Quando estiverem em causa valores acima desse patamar, as entidades que celebram os contratos podem optar por não submetê-los ao crivo prévio do tribunal, desde que “disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”, prevê-se na proposta legislativa.

A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, considerou que a solução do Governo vertida na proposta para alterar a lei da instituição é “verdadeiramente inconstitucional”.