Na véspera da decisão da UGT sobre reforma laboral, ministra pressiona: “Esperamos que seja positiva”

Na véspera de o secretariado nacional da UGT decidir se diz “sim” ou “não” a um potencial acordo em torno da reforma da lei do trabalho, a ministra da tutela, Maria do Rosário Palma Ramalho, aproveitou uma audição parlamentar para reforçar que espera que o veredicto da central sindical seja positivo, argumentando que as mudanças ao Código do Trabalho que estão em cima da mesa são essenciais para que o país consiga convergir com a Europa e, assim, garantir melhores salários.

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“O Governo ainda tem fundadas expectativas de conseguir este acordo. As confederações patronais já deram o seu pré-acordo. Ao longo deste tempo, foram consensualizadas mais de 130 normas. Foram acolhidas mais de 30 propostas da UGT. Portanto, consideramos, sem adulterar excessivamente o diploma [inicial], que há todas as condições para fazer acordo“, afirmou a governante, que está a ser ouvida esta manhã pelos deputados, numa audição regimental.

Palma Ramalho realçou que a UGT, ao longo destes nove meses de negociação, foi “sempre um parceiro que quer negociar e esteve sempre sentada à mesa do Governo”, pelo que o Governo espera que a decisão que será tomada esta quinta-feira pelo órgão executivo máximo dessa central sindical seja positiva.

Ainda assim, a ministra do Trabalho reconheceu que há alguns pontos que “ainda estão em aberto” (isto é, onde ainda não há consenso), em especial o banco de horas individual por acordo direto entre o empregador e o trabalhador“.

“Esta matéria já foi objeto de uma modulação. O que falta é a pronúncia da UGT“, explicou Palma Ramalho, que assegurou também que este regime, como está no anteprojeto, é diferente daquele que vigorou até 2020 (garantindo que, nesta nova versão, se evitam os abusos). Em resposta a Alfredo Maia, do PCP, e a Fabian Figueiredo, do BE, disse ainda que o banco de horas não é trabalho suplementar; As horas feitas a mais num dia são compensadas noutro, esclareceu.

Outras das matérias em aberto, acrescentou a mesma, são a atenuação do travão ao outsourcing após despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho (a proposta prevê a redução do travão de 12 para seis meses e a sua aplicação apenas na atividade principal da empresa), a redução das horas de formação contínua nas microempresas (de 40 para 30 horas anuais), e a não reintegração após despedimentos considerados ilícitos.

Sobre este último ponto, a ministra do Trabalho salientou, em resposta à deputada Felicidade Vital, do Chega, que a não reintegração será sempre decidida pelo tribunal, estando prevista uma indemnização majorada para os trabalhadores nessa situação. “Não é nenhuma desautorização do tribunal”, garantiu.

Quanto às regras do trabalho nas plataformas digitais (que são revistas no anteprojeto em cima da mesa, mas não são um ponto crítico da negociação), Palma Ramalho atirou que, desta vez, olha-se para esta matéria “numa perspetiva realista“, defendendo que a Agenda do Trabalho Digno, em contraste, tentou reconduzir todas as formas de trabalho ao modelo de trabalho, de preferência sem prazo. “Se é certo que em algumas situações efetivamente há indícios de subordinação e deve ser reconhecido o vínculo, há muitas outras situações onde não se revela dependência em relação ao gestor da plataforma“, afirmou. “É um mini empresário”, acrescentou.

Ao longo desta audição, a ministra tem sido questionada também sobre a exclusão da CGTP da negociação da reforma laboral. Palma Ramalho explicou que foi a central sindical liderada por Tiago Oliveira que se auto excluiu, ao reivindicar a retirada na íntegra do anteprojeto. “A CGTP preferiu a rua e não negociamos com quem prefere a rua“, frisou a governante, que observou que, ainda assim, a estrutura foi recebida por si e pelo primeiro-ministro, nos últimos nove meses.

Governo vai negociar com partidos que o queiram

Caso não seja possível chegar a um acordo com a UGT, a ministra do Trabalho avisou, como já tinha feito em ocasiões anteriores, que a reforma da lei do trabalho avançará para o Trabalho. “Vamos propor a aprovação da reforma ‘Trabalho XXI’ aqui no Parlamento, para que não se desperdice a oportunidade fazermos uma convergência real do nosso país com os padrões europeus em matéria de competitividade da economia e de produtividade das empresas, que viabilize o aumento dos salários”, declarou.

Por outro lado, questionada por Miguel Cabrita, do PS, e Mariana Leitão, do IL, Palma Ramalho adiantou que, assim que o processo chegar ao Parlamento, o Governo “negociará com todos os partidos que queiram negociar connosco”.

“Se o PS diz logo que não quer negociar, é como a CGTP que disse que este projeto era para rasgar. Naturalmente, vamos negociar com os outros partidos“, afirmou a ministra da tutela, que asseverou também que, apesar das cedências feitas na Concertação Social, o anteprojeto mantém as traves mestras. “As traves mestras continuam lá, porque, se não, não valia a pena fazer esta reforma“, disse.

Outras das prioridades da tutela para o que resta de 2026, adiantou, são a execução da estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho, a revisão do regime jurídico da formação profissional e a transposição da diretiva europeia da transparência salarial.

No plano da Segurança Social, as prioridades são, indicou a mesma responsável, continuar o programa “Primeiro pessoas” — que já retirou dos balcões 3,5 milhões de pessoas, que passaram a ver resolvidas as suas questões através dos canais digitais –, bem como reduzir em 50% o tempo de resposta dos serviços da Segurança Social, incluindo a atribuição das pensões unificadas com a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Em entrevista ao ECO, o presidente do Instituto de Informática da Segurança Social, Luís Farrajota, já tinha avançado esse objetivo, enfatizando que a atribuição das pensões que têm por base os descontos feitos para a Segurança Social e para a CGA vai acelerar até junho.

Na audição desta manhã, a ministra deu nota também que há, neste momento, mais 100 mil beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI) do que em 2024, face à alteração das regras (deixou de ser considerado o rendimento dos filhos para a atribuição desta prestação).

Já questionada sobre a reforma orgânica do ministério que lidera, Palma Ramalho reforçou que está longe de estar concluída e frisou que não será apressada. Disse que já foram publicados quase todos os diplomas legais relativos à reforma. “Apenas temos para promulgação um único diploma. Todos os outros já foram publicados os diplomas base”, afirmou a governante, que admitiu que falta ser publicadas as portarias, que têm um “circuito legislativo particularmente complexo”. Assegurou ainda que, neste âmbito, não vai fechar qualquer centro de emprego. “Não vai haver nenhuma fusões de centros emprego, não vai haver nenhum fecho”, asseverou a ministra da tutela.

(Notícia atualizada às 13h55)