PS propõe acesso a dados do Fisco para validar apoios comunitários às empresas

O grupo parlamentar do Partido Socialista avançou com uma proposta para o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) onde prevê o acesso por parte da Agência para o Desenvolvimento e a Coesão aos dados da Autoridade Tributária para que possa validar os apoios comunitários que serão dados às empresas ao abrigo do programa Apoiar.pt.

“Para efeitos de validação dos apoios concedidos ao abrigo do Sistema de Incentivos à Liquidez das Micro e Pequenas Empresas, designado por Apoiar.pt, incluindo os respetivos subprogramas, a AD&C solicita à AT, por transmissão eletrónica de dados, e a AT confirma, através de resposta positiva (S) ou negativa (N)”, lê-se na proposta dos socialistas entregue na passada sexta-feira.

Caso a proposta seja aprovada, o Fisco dará informação sobre três vertentes da candidatura que as empresas têm de apresentar para aceder aos apoios europeus: a quebra de faturação determinada em % das faturas comunicadas através do e-Fatura; o montante da quebra de faturação; e a situação relativamente à atividade.

“No caso específico do subprograma designado ‘Apoiar Restauração.pt’ a transmissão eletrónica pode incluir o montante de faturação comunicada através do e-Fatura relativo ao período relevante para cálculo e atribuição do apoio“, esclarece a proposta.

Em causa está o novo programa Apoiar.pt, que vai disponibilizar 750 milhões de euros em subsídios a fundo perdido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia. Para ter acesso a estes apoios a fundo perdido, é preciso ter verificado uma quebra de, pelo menos, 25% nos primeiros nove meses de 2020 e que tenham a situação fiscal e contributiva regularizada, o que será verificado pelo Estado através do acesso aos dados do Fisco.

Este é apoio é focado no setor do comércio, principalmente na restauração, que ainda terá direito a um outro apoio: uma compensação parcial das receitas perdidas nos dois fins de semana de recolhimento obrigatório a partir das 13h00. Este apoio, que se junta aos anteriores, deverá rondar os 25 milhões de euros. Ao todo, a restauração terá um estímulo de 1.103 milhões de euros, dos quais 500 milhões a fundo perdido, de acordo com o ministro das Economia, Pedro Siza Vieira.

A proposta do PS refere ainda que deverá ser celebrado um protocolo entre a Agência e a AT, cumprindo as regras do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e que a interconexão de dados produz efeitos a 16 de novembro deste ano, caso seja aprovada pelo Parlamento.