Património superior a 600 mil euros? Pague o AIMI a partir de hoje

Se é um dos 211.690 contribuintes atingidos pelo novo adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (AIMI), saiba que a partir desta sexta-feira já pode liquidá-lo. Este imposto veio substituir o anterior Imposto de Selo aplicado aos prédios de luxo e será pago apenas uma vez por ano, sendo calculado em junho e estando disponível para pagamento durante o mês de setembro.

Serão mais de 15.000 os particulares cujo património está avaliado em 600 mil euros. Contudo, cerca de oito mil contribuintes optaram por separar ou conjugar o seu património imobiliário, de forma reduzir ou até anular a fatura do AIMI, entre eles os que têm imóveis a herdar e que entregaram uma declaração para afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva e os casais que optaram pela tributação conjunta de forma a duplicar o valor patrimonial.

Um adicional envolto em polémicas

Desde que este imposto foi proposto que as polémicas começaram, primeiro pelas reações dos partidos. O PSD, pela voz do deputado Duarte Pacheco, criticou o adicional ao IMI afirmando que, uma vez que a austeridade já estaria ultrapassada, este seria apenas “um preço que o PS paga ao Bloco de Esquerda e à deputada Mortágua”. A diminuição do escalão de tributação de um milhão para 600 mil euros foi considerado pelo mesmo “uma ataque à classe média”.

Quando as cartas começaram a chegar às caixas de correios dos portugueses, foram muitos os casais que julgavam estar isentos de pagar adicional, mas que se esqueceram de entregar a declaração que permitia escapar — o Governo abriu, entretanto, a porta para que a partir da próxima semana possam pedir a revisão da matriz predial para evitarem serem penalizados no pagamento deste AIMI. Para vários fiscalistas, esta exigência de entrega de declaração será ilegal, questionando em muitos casos até a constitucionalidade de medida.

No caso das empresas, foram as imobiliárias a serem apanhadas de surpresa, quando receberam faturas milionárias relativas a imóveis que já esgotaram os três anos de isenção que a lei permite. Em alguns casos, a despesa fiscal ficaria nos 50 mil euros, por imóveis que já são muito difíceis de vender.

O Governo prevê que este adicional vá gerar uma receita anual de cerca de 130 milhões de euros. Anteriormente, a previsão era de 160 milhões, mas várias alterações foram implementadas — como o aprofundamento das situações de isenção das empresas –, o que levou este valor a ser revisto em baixa. O montante total será consignado à Segurança Social.