Ex-presidente do TdC diz que visto prévio só a partir dos 5M é “justificável”

O anterior presidente do Tribunal de Contas (TdC), Vítor Caldeira, considerou justificável deixar de submeter ao visto prévio os contratos públicos até cinco milhões de euros, considerando que a isenção até este patamar “tem aderência à realidade”.

Numa audição no parlamento, na comissão da reforma do Estado e poder local, sobre a proposta de lei do Governo para rever as regras de fiscalização da despesa pública pelo TdC, Caldeira lembrou que já defendia uma revisão das regras quando esteve à frente do TdC, com uma alteração do patamar das despesas sujeitas a fiscalização prévia.

Caldeira disse que em 2020, “sem conhecer ainda a proposta” que o Governo do PS de António Costa fez na altura para subir o patamar da isenção até aos 750 mil euros, lhe pareceu que “cinco milhões era um valor adequado”. É “um valor justificável, que tem aderência à realidade”, reforçou.

O patamar a que se referiu corresponde a metade do valor que o atual Governo propõe usar como referência para a dispensa do visto prévio.

Na lei atual, as entidades públicas, como autarquias e serviços do Estado, são obrigadas a submeter a fiscalização prévia do TdC os contratos públicos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si.

A iniciativa legislativa que o atual Governo entregou no parlamento em 28 de abril prevê que isso só aconteça para contratos acima de dez milhões de euros, isentando de submissão à análise do tribunal para fiscalização prévia as despesas abaixo desse montante.

Vítor Caldeira, que foi presidente do TdC de 2016 a 2020, disse que é necessário que o controlo prévio seja seletivo e proporcional, recordando que “o professor Sousa Franco [ex-presidente do TdC e ex-ministro das Finanças] já dizia isto nas suas lições de finanças públicas”.

O juiz conselheiro avisou, no entanto, que não havendo melhores mecanismos de controlo internos na esfera da administração pública, “há aqui um risco de mais irregularidades” e, eventualmente, oportunidades de favorecimento e fraudes, considerando que é necessário assegurar que não há uma desresponsabilização dos decisores públicos.

“A nossa cultura administrativa não dispensa o controlo prévio”, afirmou, acrescentando que é necessário encontrar um equilíbrio na definição desse patamar seletivo.

A proposta de lei do Governo encontra-se em discussão na especialidade, depois de ter sido aprovada na generalidade em 22 de maio com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL) e com a abstenção do PS e JPP.

Vítor Caldeira defendeu ainda que o parlamento não deve deixar de fora da esfera de controlo do TdC as empresas públicas que operam no mercado concorrencial, como a TAP. O juiz conselheiro considerou ser necessário não diminuir o mandato do Tribunal de Contas relativamente à esfera de intervenção sobre as empresas públicas que operam no mercado concorrencial.

Caldeira comentava o facto de a proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República prever que “não estão sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas as empresas do setor público empresarial do Estado que operem em mercado de concorrência internacional” e nas quais o acionista privado seja maioritário ou, sendo minoritário, tenha “direitos de gestão da empresa”, por força de um “acordo parassocial ou disposição estatutária”.

Em resposta a perguntas dos deputados das várias bancadas sobre o que alterar na proposta de lei que está a ser discutida na especialidade, Vítor Caldeira recordou que uma das últimas auditorias que foi pedida ao TdC quando liderou a instituição, até 2020, dizia respeito à privatização da TAP.