PPR europeu avança sem quadro fiscal nem preço mínimo

Durante anos, o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) existiu mais no papel do que na prática e com muito pouca adesão no espaço europeu.

Criado em 2019, o PEPP, também conhecido como PPR europeu, foi pensado para dar aos europeus uma alternativa complementar aos sistemas públicos e privados de pensões já existentes em cada país, permitindo que os aforradores acumulassem poupanças para a reforma com regras comuns em toda a União Europeia.

O problema é que nunca arrancou verdadeiramente: regras demasiado rígidas, custos elevados e obrigações burocráticas travaram os fornecedores antes mesmo de chegarem aos clientes. Esta semana, o Conselho da União Europeia deu um passo concreto para mudar isso.

Esta quarta-feira, os ministros das Finanças da União Europeia acordaram uma posição negocial sobre a revisão da regulação do PEPP, com o objetivo declarado de tornar o produto “mais atrativo, acessível e simples para os aforradores”.

• O ponto mais imediato é a eliminação do limite de 1% nas comissões de gestão para os produtos básicos, uma regra que, paradoxalmente, acabou por afastar os fornecedores porque tornava a oferta comercialmente inviável.
• Ao mesmo tempo, cai a obrigação de prestar aconselhamento de investimento para quem subscreva um PEPP básico, passando esse aconselhamento a ser facultativo e apenas ativado a pedido do cliente.

A lógica destas decisões passa por transformar os PPR europeus em ofertas que possam ser subscritas inteiramente online, sem intermediários obrigatórios, reduzindo custos e modernizando a distribuição. Isso não significa, porém, que os aforradores ficam entregues à sua sorte. Para os chamados PEPP personalizados, produtos mais sofisticados e adaptados ao perfil individual de cada investidor, o aconselhamento continua a ser obrigatório.

Foi nesse sentido que o Conselho da União Europeia introduziu ainda um regime de governação reforçado para supervisão dos produtos, precisamente para compensar a remoção de outras salvaguardas.

Foram, aliás, retiradas da proposta as disposições sobre tratamento fiscal dos PEPP, sobre os poderes de supervisão europeia e sobre a criação de um quadro de relação qualidade-preço, medidas que, na visão do Conselho da União Europeia, criariam custos de conformidade desnecessários ou precisariam de mais tempo de preparação técnica.

Os regimes de pensões pan-europeus têm potencial para expandir as oportunidades de investimento para a reforma, canalizando ao mesmo tempo capital para a economia produtiva”.

A posição agora aprovada inclui ainda uma margem de flexibilidade nas regras de investimento dos PEPP básicos, imponto um teto de até 5% da carteira que pode ser alocado a ativos que fujam ao perfil mais convencional, incluindo alternativos. Esta abertura, ainda que limitada, dá aos gestores algum espaço de manobra para diversificar.

O Conselho da União Europeia preservou também o objetivo de permitir contribuições patronais no âmbito do PEPP, o que abre a porta a que as empresas participem no financiamento das poupanças dos seus trabalhadores. Para Makis Keravnos, ministro das Finanças do Chipre, que presidiu à reunião, “os regimes de pensões pan-europeus têm potencial para expandir as oportunidades de investimento para a reforma, canalizando ao mesmo tempo capital para a economia produtiva”.

O que foi agora aprovado é, tecnicamente, o mandato do Conselho Europeu para iniciar negociações com o Parlamento Europeu, o chamado trílogo. Essas conversações só podem começar depois de o Parlamento aprovar a sua própria posição sobre a revisão.

O PEPP é apresentado como uma das medidas centrais da agenda da União de Poupança e Investimento e do roteiro “One Europe, One Market“, o que indica que a pressão política para chegar a acordo será elevada.