Fim do visto prévio do Tribunal de Contas nas mãos do PS

O fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos até 10 milhões de euros só deverá passar pelo crivo do Parlamento com a ajuda do PS. Sem maioria absoluta, o Governo da Aliança Democrática (AD), PSD/CDS, precisa do Chega ou dos socialistas para viabilizar a proposta que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). O partido de André Ventura já anunciou que está contra o diploma. Resta ao Executivo de Luís Montenegro contar com o apoio socialista.

O grupo parlamentar do PS ainda está a analisar o dossiê e só depois da reunião desta terça-feira com o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, deverá tomar uma posição, revelou ao ECO fonte da bancada: “Para já, vamos só ouvir a proposta. Faremos a análise primeiro no seio do grupo parlamentar do PS e só depois fecharemos uma posição final, até porque não conhecemos o diploma com pormenor”. O governante vai apresentar a todos os partidos com assento parlamentar a nova LOPTC, aprovada em Conselho de Ministros.

Mas Fernando Medina, que agora faz parte da nova comissão política nacional do PS de José Luís Carneiro – o órgão de direção que delibera no intervalo das reuniões da comissão nacional – tem defendido a reforma, segundo um recente artigo de opinião, publicado no Jornal de Negócios. De recordar que já não é a primeira vez que o PS dá a mão ao Governo nesta matéria. O fim da necessidade de visto prévio para que avancem projetos financiados por fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) também passou na Assembleia da República com a abstenção do PS. O Chega votou contra.

A reforma da lei do Tribunal de Contas, proposta pelo Governo, quer ainda deixar cair a “culpa leve” na responsabilização financeira dos gestores públicos, passando a punir apenas situações de dolo ou culpa grave.

O Chega anunciou, esta segunda-feira, que não vai “dar o aval” às medidas do Governo para a reforma do Estado anunciadas nas últimas semanas, considerando que diminuem “significativamente” os mecanismos de controlo contra a corrupção. “É a minha perspetiva e a minha convicção que o Chega não deve aprovar este pacote tal como ele se encontra neste momento”, afirmou André Ventura em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.

O líder do Chega disse ter transmitido ao grupo parlamentar a indicação “de não dar o aval a este pacote da reforma do Estado apresentado pelo Governo, pois ele diminui significativamente os mecanismos de controlo à corrupção, de controlo à despesa pública e de fiscalização de conluios e financiamento de indivíduos na Administração Pública, e isso atenta estruturalmente contra a história do Chega e contra os valores fundamentais em que o Chega foi fundado”.

Em causa estão medidas aprovadas pelo Governo nas últimas semanas, entre as quais o fim do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 10 milhões de euros, mas também a reforma do código dos contratos públicos, que prevê uma subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos.

André Ventura admitiu, no entanto, que se o Executivo “estiver disponível para revisitar” os pontos com os quais o Chega não concorda, há “margem para continuar a falar”. “O regime que temos não está bom, mas este que o Governo propõe também não vai num sentido melhor neste aspeto”, criticou.

No que toca ao visto prévio do Tribunal de Contas, o líder do Chega argumentou que “vai levar a que, em mais de 90% dos casos, não há mais nenhuma fiscalização prévia ao uso do dinheiro público, o que é um incentivo a que haja mais irregularidade e mais crime”.

“O Governo tira o Tribunal de Contas da equação no início do processo, faz depender de controlo de mecanismos à posteriori, mas mecanismos que não estão previstos e para os quais não há recursos humanos muito dotados. Parece, por isso, que é intencional o objetivo do Governo de reduzir a fiscalização e o controlo da sua despesa pública, e Portugal deve ir no sentido de ter mais controlo da despesa pública e não menos controlo da despesa pública”, sinalizou.

Sobre a reforma do código dos contratos públicos, considerou que “o Governo quer facilitar o gasto de dinheiro não controlado em obras e em empreitadas, permitindo mais ajustes diretos e menos consulta prévia”. “Esta forma de fazer não é simplificar, isto é desresponsabilizar. Isto não é flexibilizar, isto é banalizar o uso do dinheiro público”, salientou.

Do lado do PS, ainda não há uma posição fechada, mas já existe um precedente com o fim do visto prévio para projetos do PRR, que foi viabilizado com o apoio do grupo parlamentar. Em causa estão medidas especiais de contratação pública de projetos financiados por fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que incluem a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas, e que já entraram em vigor em dezembro de 2024.

Essas alterações permitem “que os projetos avancem”, uma vez que não dependem da decisão do Tribunal de Contas. Isto significa que a fiscalização passa a ser realizada ao mesmo tempo que a execução do projeto. O regime aplica-se a atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR, incluindo os que estão pendentes de decisão do Tribunal de Contas na data da sua entrada em vigor.

Apesar de os socialistas ainda não terem tomado uma decisão final sobre a reforma da lei do Tribunal de Contas, Fernando Medina, que agora faz parte da comissão política nacional de José Luís Carneiro, tem defendido a reforma apresentada pelo Governo. “O Governo aprovou quinta-feira a reforma do Tribunal de Contas, merecendo justo elogio. É uma reforma essencial, é uma reforma feita com a profundidade necessária e é uma reforma feita com ponderação na defesa do interesse público”, escreveu o antigo ministro das Finanças do Governo de maioria absoluta socialista de António Costa, a 10 de abril, no Jornal de Negócios.

“Portugal viveu demasiadas décadas a promover o reforço dos poderes negativos do Tribunal de Contas, permitindo, aliás, o exercício neste Tribunal da apreciação de mérito das decisões políticas. Claro que não encontraremos nenhum ex ou atual responsável do Tribunal que o reconheça, mas quem conhece a realidade da gestão pública sabe que assim é. O resultado não se traduziu em nenhum momento na melhoria da gestão pública nem da qualidade da despesa pública. Não raras vezes o resultado foi mesmo o inverso e os exemplos estão à vista, desde as decisões em torno da construção do novo Hospital Oriental de Lisboa, aos programas de habitação acessível em Lisboa, e à reconversão da zona Oriental do Porto”, lê-se no mesmo artigo de opinião.

Para Medina, “esta reforma põe fim a isso, delimitando com rigor a esfera de intervenção do Tribunal e situando-a exatamente onde deve estar: no controlo da legalidade formal da realização da despesa”. “Esta é uma primeira mudança fundamental”, sustenta.

“Sendo uma proposta de lei, segue-se agora a vez do Parlamento. Esperemos que pelo menos os partidos com experiência executiva — seja no Governo, nas regiões ou nos municípios — não se deixem impressionar pela demagogia que por aí virá e façam avançar esta necessária reforma”, remata Fernando Medina, no mesmo artigo de opinião.