Parceiros sociais voltam a reunir-se para tentar avançar negociação da lei do trabalho

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• A ministra do Trabalho retoma hoje as negociações com confederações empresariais e a UGT para a reforma da lei do trabalho, após encontros prolongados.
• A reforma, que inclui mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, enfrenta resistência das centrais sindicais, UGT e CGTP.
• Independentemente do resultado das negociações, o Governo planeia levar as mudanças ao Parlamento, necessitando de apoio da oposição para viabilizar a reforma.

A ministra do Trabalho volta a sentar-se à mesa, nesta terça-feira, com as quatro confederações empresariais e a UGT para negociar a reforma da lei do trabalho.

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Na semana passada houve um encontro que durou cerca de nove horas, sendo que as fontes envolvidas no processo consideram, ao que o ECO apurou, que os avanços já conseguidos estão em aberto — isto é, dependem do acordo global. Na reunião desta manhã, volta a ficar de fora a CGTP, que apela a que o processo retorne à Comissão Permanente da Concertação Social.

A reforma da lei do trabalho está a ser negociada há cerca de oito meses. Foi a 24 de julho de 2025 que o Governo aprovou em Conselho de Ministros e apresentou na Concertação Social um anteprojeto com mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho, que mereceu, desde o primeiro momento, fortes críticas por parte dos representantes dos trabalhadores.

Apesar dessa avaliação negativa — e da greve geral que veio a acontecer a 11 de dezembro –, a negociação estava em curso, até que, no início deste mês, as confederações empresariais saíram de um encontro na Praça de Londres dando a discussão por terminada, sem acordo.

O novo Presidente da República, António José Seguro, não tardou a apelar à retoma das conversações, o que aconteceu na semana passada: primeiro, com uma reunião de cerca de quatro horas, da qual tanto as confederações empresariais como a UGT saíram a dar conta de sinais positivos e maior vontade negocial; depois, na quarta-feira, com um encontro secreto (os parceiros sociais preferiram não anunciar à comunicação social esta reunião) que viria a durar cerca de nove horas, no qual o Governo apresentou uma versão revista das propostas que estão em cima da mesa, com vista a tentar avançar nas negociações.

Apesar desses avanços, fontes envolvidas no processo continuam a sublinhar que as aproximações já conseguidas estão em aberto, isto é, tudo depende de um entendimento global e ainda não é certo se haverá ou não um acordo.

Ademais, a decisão da UGT de assinar ou não um entendimento em torno da reforma da lei do trabalho terá sempre de ser ratificada num encontro do secretariado nacional da central liderada por Mário Mourão. A próxima reunião desse órgão está marcada para 9 de abril, sendo que é possível convocar uma reunião extraordinária, caso seja necessário.

"Não aceitamos reuniões à margem. Queremos que a discussão seja feita na Comissão Permanente da Concertação Social.”

A CGTP tem ficado de fora destas negociações que estão a decorrer na Praça de Londres. Na semana passada, a central sindical liderada por Tiago Oliveira ainda se dirigiu ao Ministério do Trabalho, mas acabou por ser recebida pelo chefe de gabinete de Maria do Rosário Palma Ramalho, e não foi incluída no encontro que decorria àquela hora com as quatro confederações empresariais e a UGT.

Nessa ocasião, o referido chefe de gabinete terá expressado a abertura da ministra da tutela para receber a CGTP numa ocasião futura. “Não aceitamos reuniões à margem”, responde Tiago Oliveira ao ECO. “Queremos que a discussão seja feita na Comissão Permanente da Concertação Social“, insiste o secretário-geral.

A CGTP também pediu ao Chefe de Estado uma reunião urgente para discutir a negociação da lei do trabalho e a exclusão da central sindical das reuniões que têm tido lugar no Ministério do Trabalho. Tiago Oliveira garante que ainda não recebeu resposta do sucessor de Marcelo Rebelo de Sousa até ao momento.

Dos bancos de horas aos despedimentos

Entre as mais de 100 alterações à legislação do trabalho que estão em cima da mesa, 80 já estão “consolidadas”, de acordo com a ministra Palma Ramalho. Mas a restante minoria é suficiente para impedir, neste momento, um acordo — nomeadamente, o banco de horas individual, a contratação a prazo e a reintegração após despedimentos considerados ilícitos.

Quanto ao banco de horas, a vontade do Governo é fazer regressar a modalidade individual, que foi revogada em 2019 (com efeitos a partir de 2020), de modo a introduzir maior flexibilidade nas relações de trabalho. As confederações empresariais apoiam esta proposta (aliás, há muito que reivindicavam o regresso do banco de horas individual). Já a UGT identifica o banco de horas individual como uma das suas linhas vermelhas, na medida em que considera que, desta forma, se abre a porta a que as horas extra de trabalho não sejam devidamente remuneradas.

Outro dos pontos críticos é a reintegração após os despedimentos considerados ilícitos (e, neste ponto, não têm havido aproximações consideráveis). Atualmente, só nas microempresas e nos casos de cargos de direção ou administração é possível pedir ao tribunal o afastamento da reintegração do trabalhador (pagando, em substituição, uma indemnização). O Governo quer alargar essa possibilidade a todas as empresas e cargos e a CIP sugeriu mesmo “a substituição da reintegração obrigatória como regra geral por indemnização”, bem como a “manutenção da reintegração obrigatória por decisão unilateral do trabalhador apenas em casos de violação de direitos fundamentais”.

Enquanto isso, a UGT considera esta proposta outra das suas linhas vermelhas. Aliás, na contraproposta apresentada por esta central sindical, sugere-se, sim, mexer neste artigo do Código do Trabalho, mas no sentido oposto: mantém-se esta possibilidade como exclusivo das microempresas e dos cargos de direção ou administração, reforçando a indemnização devida ao trabalhador em caso de exclusão da reintegração pelo tribunal.

Já no que diz respeito aos contratos de trabalho a prazo, Governo propôs estender a duração máxima de dois para três anos, no caso dos contratos a termo certo; e de quatro para cinco anos no caso dos contratos a termo incerto. Contudo, os prazos estão em aberto, sendo que já foram colocadas em cima da mesa outras opções: por exemplo, dois anos e meio como teto para a contratação a termo certo.

Mesmo sem acordo, mudanças seguem para o Parlamento

O Governo está a tentar um acordo na Concertação Social, mas já avisou: mesmo que tal não seja possível, as mudanças ao Código do Trabalho vão chegar ao Parlamento.

Ainda na semana passada, a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho esclareceu que, se houver acordo, a proposta de lei que passará ao Parlamento traduzirá esse entendimento. Caso tal não aconteça, o Governo vai enriquecer a sua proposta inicial com os contributos recebidos, enviando-a, então, para a ‘casa da democracia’.

Sem maioria absoluta na Assembleia da República, o Governo precisará, em todos os cenários, de convencer a oposição a viabilizar a reforma da lei do trabalho. A ministra já disse que a negociação será feita com todas as forças políticas, mas, dado que está em cima da mesa a reversão de várias medidas tomadas durante os Governos de António Costa, o Chega deverá ser o “parceiro” desta revisão (ainda que o partido de André Ventura já tenha criticado algumas das medidas do pacote laboral).

Por outro lado, importa destacar que, na corrida a Belém, Seguro deixou claro que, sem acordo na Concertação Social, vetaria a reforma da lei do trabalho. Significaria que, então, o diploma seria devolvido ao Parlamento. Caso voltasse a ser aprovado, o veto político do Presidente da República seria revertido.