“Isto não pode ser um leilão.” Quais os instrumentos do Governo para gerir o impacto orçamental do temporal?

Há menos de dois meses, contra todos os prognósticos, o Governo garantia que iria manter o excedente orçamental este ano. No entanto, as tempestades que fustigaram o país desde janeiro vieram tornar esse cenário, que já era exigente, devido à fatura dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ainda mais desafiante. Por isso mesmo, no Terreiro do Paço já se trabalha com um cenário de ligeiro défice.

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O objetivo do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, continuar a ser apresentar ao país “contas públicas equilibradas”. Contudo, “a dimensão da catástrofe e da destruição causada é enorme“, pelo que não demorou muito a admitir-se que coloca em causa metas e pressupostos dos cenários macroeconómicos e das contas públicas para este e “para os próximos anos”.

Para 2026, o Ministério das Finanças previa um crescimento da economia de 2,3% e um excedente orçamental de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Uma projeção para o saldo na qual ainda antes do temporal se encontrava isolado, com todas as principais instituições económicas (à exceção do Fundo Monetário Internacional, que prevê um saldo nulo) a apontarem para um défice.

Na semana passada, Miranda Sarmento esteve em Bruxelas para as reuniões do Eurogrupo e do Ecofin e aproveitou para manifestar ao executivo comunitário as preocupações sobre a trajetória das contas públicas perante a catástrofe, por considerar inevitável que exista impacto.

Foi apenas após a abertura manifestada pela Comissão Europeia para flexibilizar as regras orçamentais, classificando como temporárias as medidas e, desta forma, deixando de fora da despesa líquida os encargos associados ao temporal, que o discurso amaneirou com o do ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, que publicamente rejeitava tornar os apoios reféns do saldo orçamental.

Perante este cenário, o Governo deu também gás ao anúncio do PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência e o primeiro-ministro acabou a admitir no Parlamento: “Se algum dia significar pequenos défices, serão, ainda assim, finanças públicas equilibradas à luz daquilo que são as nossas responsabilidades relativamente à Europa e aos nossos parceiros”.

Na ocasião, estimou que o pacote global de apoios do Estado já ascende a 3,5 mil milhões de euros, mas o Executivo ainda está a fazer um levantamento dos danos e do impacto das medidas de apoio, a maioria das quais ficarão abrangidas pelo PTRR. “A primeira estimativa de impactos económicos e orçamentais, ainda preliminar e incompleta, poderá estar disponível até ao final do mês de março de 2026.”

Apesar da flexibilidade, o Governo quer gerir a questão com parcimónia, até pela incógnita de quanto é que vai onerar as contas públicas no futuro. “Não temos meios ilimitados. Temos saldos orçamentais com superávite, é um facto. Estamos preparados financeiramente para, se for o caso, podermos ser financiados a boas taxas de juros, para não onerarmos as famílias e as empresas”, disse Luís Montenegro. No entanto, lembrou que “os financiamentos têm que ser pagos”.

“Temos de gerir bem aquilo que é de todos. E, portanto, isto não pode ser um leilão agora para dizer que sim a tudo“, advertiu.

Na ‘caixa de ferramentas’ do financiamento, o Governo pretende mobilizar verbas nacionais, como do Orçamento do Estado e do Banco Português de Fomento, e verbas europeias, como as do PT2030, as associadas à reprogramação do PRR ou do Banco Europeu de Investimento, para financiar as medidas.

Com a catástrofe a pressionar a receita e a despesa — e sabendo como os excedentes orçamentais têm sido impulsionados pela receita fiscal e contribuições sociais –, o Executivo procura contornar os impactos com os instrumentos que tem à sua disposição. Deste modo, para já, as contas públicas passarão a ser apresentadas com dois saldos: um com e outro sem execução das medidas de apoio para mitigar o impacto do temporal.

Para isso, a Entidade Orçamental já enviou uma circular com orientações sobre o reporte do conjunto de apoios financeiros aplicáveis aos danos e despesas diretamente relacionados com a calamidade e que assume uma natureza excecional e temporária.

É através deste método que o Governo pretende continuar a entregar um ligeiro excedente orçamental — embora já não se fuja de um cenário de um pequeno défice como outrora. Ou seja, com a aplicação da flexibilidade de Bruxelas, são contabilizados dois saldos e é por aquele apurado quando descontadas as medidas de apoio que a dupla Montenegro & Sarmento se vai reger. É sobretudo neste que pretende ter um saldo positivo, apesar de já não descartar que poderá registar-se um saldo negativo.

Ainda assim, entre as ‘armas’ tradicionalmente usadas pelos governos para controlar as contas está, por exemplo, a subexecução do investimento público. Como o ECO contava em outubro, mesmo sem crise, a execução do investimento público tem ficado aquém do orçamentado. Os governos têm defendido que este cenário acontece porque o valor orçamentado serve como um teto e não como uma obrigação, mas na prática significa menos despesa e, portanto, menos pressão nas contas públicas.

Ademais, o Ministério das Finanças tem o controlo sobre despesas correntes, que podem ser recalibradas com vista a impactar menos o saldo. O facto de a catástrofe ter tido lugar no arranque do ano também dá algum espaço ao Governo para ‘redistribuir’ as regras do jogo, ou seja, escolher o que mantém ou adia para fazer este ano. No final do ano, com uma execução orçamental já quase concluída seria mais complexo.