Marcelo recebe Ordens Profissionais para falar de diploma enviado para o Constitucional

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai receber esta terça-feira, dia 7 de fevereiro, pelas 19 horas, as Ordens Profissionais existentes no país. Em causa está a nova lei que foi aprovada pela Assembleia da República e que procede à revisão do regime jurídico das Ordens Profissionais. Diploma esse que já foi enviado por Marcelo ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.

As 20 Ordens Profissionais existentes no nosso país (17 das quais fazem parte do Conselho Nacional das Ordens Profissionais – CNOP) também serão ouvidas pela Provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral.

O CNOP sublinhou que vai aplaudir junto de Marcelo o pedido ao Tribunal Constitucional (TC) de apreciação preventiva de constitucionalidade desta lei. “Revendo-se este Conselho no argumento de ser inconstitucional a diminuição da autonomia que a Constituição reconhece às Ordens Profissionais”, refere o António Mendonça, presidente do CNOP.

Entre os pontos que serão abordados pelo CNOP está a preocupação com a redução da autonomia das Ordens, que pode “prejudicar a sua defesa do interesse público”; o repúdio pela “diminuição imposta ao funcionamento democrático das Ordens” e nas condições de autorregulação de profissões qualificadas; e rejeição das pressões que já estão a ser feitas para condicionar o TC, na sua apreciação da constitucionalidade deste diploma, associando a sua entrada em vigor ao desbloqueamento de fundos do PRR.

No dia 1 de fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa enviou para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização preventiva do decreto do Parlamento que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais.

Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República, o chefe de Estado “considera que o decreto da Assembleia da República suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa”.

“Tendo em atenção a certeza e a segurança jurídicas, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o decreto da Assembleia da República que altera a legislação relativa às associações profissionais e o acesso a certas profissões reguladas”, lê-se na nota.

Este decreto foi aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com votos favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.

O projeto de lei relativo às ordens profissionais, que altera questões como as condições de acesso a algumas profissões (advogado, contabilista ou médico), introduz estágios profissionais remunerados e cria uma entidade externa para fiscalizar os profissionais, acabou mesmo por ser aprovado pelo Parlamento, a 22 de dezembro. Alterações que geraram polémica até ao fim, com PSD e PCP a insistirem nas críticas ao texto em declarações de voto orais no final das votações.