Investidores dos vistos gold prontos para entrar com ação contra o Estado em setembro

Um grupo de 1.260 investidores dos vistos gold, que apresentou uma queixa coletiva na Provedoria de Justiça, estão a aguardar uma reunião com a nova provedora nos próximos 15 dias, a quem vão pedir que encaminhe a nova Lei da Nacionalidade para o Tribunal Constitucional e que interceda junto do Governo para que seja encontrada uma solução para proteger as pessoas que estavam em processo de pedido de autorização para obter a nacionalidade, ou a aguardar há anos por um cartão de residência. Pedem um regime transitório e que o tempo seja contado a partir do momento em que a candidatura foi submetida. Caso não tenham resposta do Governo, ações judiciais contra o Estado, que podem envolver 2.000 investidores, avançam já em setembro.

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Apesar de a Lei da Nacionalidade não ter alterado o regime dos vistos gold, veio duplicar de cinco para dez anos o tempo necessário para poder aceder ao passaporte português. Por outro lado, o tempo só começa a contar no momento em que se recebe a autorização de residência e não quando entrou o pedido, como acontecia até então. Alterações que também afetam os investidores que iniciaram o processo de pedido de nacionalidade através de um visto de investimento — ARI ou visto gold. Apanhados de “surpresa” pelas mudanças, centenas de investidores dos vistos gold estão dispostos a avançar contra o Estado já depois do verão.

“Estamos prontos para entrar com as ações judiciais em setembro, se nada acontecer até lá“, adiantou Catarina Almeida Garrett, cofundadora da AGPC, um dos escritórios que está a representar 1.260 investidores dos vistos gold, em entrevista ao ECO. Antes disso, o grupo aguarda ser recebido pela nova provedora de justiça, o que poderá acontecer “nos próximos 15 dias”.

Estamos prontos para entrar com as ações judiciais em setembro, se nada acontecer até lá (…) Pelo menos dois mil investidores vão juntar-se [na ação contra o Estado].

“Apresentámos uma queixa coletiva, digamos assim, no provedor de justiça”, diz a mesma responsável, explicando que esta queixa “consiste em pedir ao provedor que encaminhe a lei para o Tribunal Constitucional para uma revisão abstrata de algumas das alterações”. Catarina Almeida Garrett contesta que “não há um período de adaptação e de defesa”, pedindo que a Provedoria “possa intervir ou interceder junto do Governo, do Parlamento, da AIMA e do IRN, podendo fazer algumas sugestões ou recomendações”, ajudando a que seja apresentada uma solução ou a criação de uma task force “que ajude a decidir os processos de autorização de residência de uma forma mais expedita”.

Catarina Almeida Garrett destaca que a queixa procurou “elencar algumas das falhas que as pessoas estão a sofrer e [identificar] algumas situações concretas que estão sem solução e que ficaram prejudicadas com esta alteração da lei“. À espera que seja promulgado o regulamento da Lei da Nacionalidade, o qual tem de sair até 17 de agosto, a cofundadora da AGPC admite que está na expectativa “que este regulamento possa já permitir alguma adaptação a algumas soluções às situações que estão a ocorrer”.

“O que pretendemos é que não havendo uma decisão parlamentar ou política, haja pelo menos uma declaração judicial que confirme a estas pessoas o direito de pedir a residência legal ao abrigo da legislação anterior e que possam ser supridos ou não ser prejudicados pelos atrasos da AIMA, o que já foi feito antes”, defende. “Tínhamos uma normativa que dizia que o período da residência legal podia ser contado desde o momento em que a candidatura fosse submetida e depois contava a partir daí, vindo a ser aceite, o que permitia aos imigrantes, às pessoas colocadas, às famílias, aos investidores, ganhar estes dois anos, três anos ou quatro anos de atraso. Agora, só conta novamente a partir do momento da emissão do cartão. Temos pessoas com candidaturas a decorrer há 3 anos e há 4 anos sem um cartão de residência emitido”, critica, lamentando todos os atrasos administrativos.

Temos pessoas com candidaturas a decorrer há 3 anos e há 4 anos sem um cartão de residência emitido.

Sobre o IRN realça que tem 90 dias para dar seguimento ao processo “e pode demorar dois anos, três anos, quatro anos. É insano para muitas famílias e para muitos investidores”. Perante esta situação, os representantes deste grupo de investidores pede que se mantenha o prazo dos cinco anos para obter a nacionalidade, assim como o período de contagem a partir da submissão na candidatura, para “não ficarem prejudicados com todo o atraso que têm sofrido por parte da AIMA e do IRN”.

Além da queixa junto do provedor, o consórcio de advogados que está a representar este grupo de 1.260 investidores está a categorizar todo o tipo de situações, para agrupá-las em oito categorias. “Não podemos agarrar em mil pessoas ou dez mil pessoas e metê-las todas numa ação contra o Estado“.

“Famílias que têm um filho que pôde pedir a nacionalidade há um ano e o que nasce agora e que só pode pedir daqui a cinco anos, ou quando o pai tiver cinco anos de residência; famílias que estão num processo de relocação, que já fizeram um processo de relocação, que estavam a contar pedir a nacionalidade este ano e agora têm que esperar mais 5 anos; ou que já cumpriram os 5 anos e estão aqui prejudicados pelos atrasados”, explica. “Mediante estas diferentes categorias, identificámos umas oito categorias diferentes, os clientes podem-se agrupar e nós podemos juntá-los e todos juntos, ou em colaboração, interpor uma ação contra o Estado a pedir que o seu direito seja reconhecido”, acrescenta.

O objetivo é “em setembro dar entrada a estas ações para pedir precisamente o reconhecimento de direito a essas pessoas de pedir os seus pedidos, de o seu prazo de permanência ser contado de uma forma justa e como era anteriormente”. Em relação ao número de investidores que vão integrar esta ação coletiva, Catarina Almeida Garrett adianta que serão “pelo menos dois mil”. “Podem vir a ser mais”.

Além da ação contra o Estado, a representante admite, numa terceira fase, que haja alguns investidores a reclamar “uma responsabilidade estadual de prejuízos”, nomeadamente “investimentos que tiveram prejuízos financeiros, que estão a pagar muito mais dinheiro pelas taxas à AIMA do que eram os custos à altura em que submeteram as suas candidaturas, de uma série de outras despesas que estão a ter”.

Por fim, o consórcio de advogados admite recorrer ao Tribunal dos Direitos Europeus, o que só acontece “quando estão esgotadas todas as formas internas”.

Catarina Almeida Garrett, cofundadora da AGPC, reconhece que “há muitas pessoas insatisfeitas e muitas pessoas que estão descontentes, mais pelos atrasos do que propriamente da mudança da lei”. “Não é tanto mudar de 5 para 10 anos, até porque a maioria dos países europeus estão entre os 7 e os 10 anos, é mais como tudo foi feito sem proteger quem já cá estava e quem já tinha tomado decisões”.

Sobre o regime dos vistos gold, que permanece inalterado, a responsável realça que “o regime continua a ser atrativo”. “A solução que Portugal dá, a oportunidade destas pessoas poderem investir, ter uma autorização de residência e não ter de viver cá, é o que distingue Portugal de muitos dos outros países europeus”, conclui.