Governo avisa que alterações ao TGV em Gaia não são “decisões unilaterais” do consórcio

O Ministério das Infraestruturas vincou, numa resposta a questões do PCP, que as alterações propostas à linha de alta velocidade em Gaia não são “decisões unilaterais” do consórcio construtor, garantindo ter “uma posição firme da defesa do interesse público”.

“As alterações propostas, tal como a globalidade dos desenvolvimentos constantes nos projetos apresentados pela concessionária, são objeto de avaliação rigorosa pelo Estado, não correspondendo a decisões unilaterais do parceiro privado”, pode ler-se numa resposta do gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, a questões do grupo parlamentar do PCP.

De acordo com o Governo, “a solução apresentada para a estação de Gaia em localização diferente da prevista na proposta base da concessionária será avaliada pelos seus méritos em função de estudos técnicos e encontra-se em análise visando fundamentar uma decisão final relativamente à sua aprovação a qual, nos termos contratuais, cabe ao parceiro público”.

As questões tinham sido enviadas em 28 de outubro, foram respondidas em 03 de novembro e consultadas esta segunda-feira pela Lusa, e relacionam-se com o facto de o consórcio AVAN Norte (Mota-Engil, Teixeira Duarte, Alves Ribeiro, Casais, Conduril e Gabriel Couto) ter assinado, em 29 de julho, um contrato de concessão que prevê a estação de Gaia em Santo Ovídio e uma ponte rodoferroviária, mas apresentado depois proposta para uma estação em Vilar do Paraíso e duas travessias separadas.

Na proposta alternativa do consórcio o traçado também foi alterado, tendo agora menos componente em túnel (6,3 quilómetros) do que estava previsto no Estudo Prévio (11,4), o que causa impactos à superfície, sendo as demolições previstas 236, das quais 185 habitações e 45 empresas, e, dessas, pelo menos 136 são em Vila Nova de Gaia e no Porto, das quais 109 habitações e 27 empresas, contabilizou a Lusa.

O PCP questionou qual era “efetivamente o real envolvimento entre o Governo, a IP [Infraestruturas de Portugal] e o consórcio”, “como se está a proceder ao processo de decisão”, “como se explica que, já depois de vencer o concurso público, o consórcio tenha a possibilidade de redefinir o projeto à sua medida, alterando traçados e localização de estações à margem das populações, das autoridades (governo e autarquias) e do necessário debate público” e ainda “que garantias pode o Governo dar que as decisões respeitam os compromissos públicos e não resultam de pressões empresariais, e de que o interesse público não está, como tudo indica, totalmente refém de uma lógica de gestão privada”.

“Qualquer alteração só poderá ser adotada se demonstrar vantagens para o interesse público, cumprir os requisitos contratuais, ser admissível do ponto de vista técnico e financeiro e obter parecer favorável das entidades competentes, incluindo a decisão vinculativa da APA [Agência Portuguesa do Ambiente] no âmbito do RECAPE [Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução]”, assegura o Governo nas respostas.

De acordo com o gabinete de Miguel Pinto Luz, “o Governo mantém uma posição firme de defesa do interesse nacional”, pois o Estado “não abdica da sua prerrogativa decisória, nem do escrutínio permanente do cumprimento das obrigações contratuais”.

Assim, o ministério refere que o executivo “acompanha atentamente o desenvolvimento deste processo e continuará a garantir condições para que este projeto estruturante seja concretizado com plena salvaguarda do interesse das populações, das autarquias e do país”.

Na resposta ao PCP, o Governo refere ainda que “o processo encontra-se a ser conduzido no quadro contratual definido, cabendo à concessionária a elaboração dos projetos e à IP a respetiva análise e validação técnica, jurídica e financeira, bem como a salvaguarda dos requisitos do Estado enquanto concedente”.

A análise ao RECAPE está também a decorrer pela APA, que, segundo o Governo, “já distribuiu o processo pelas entidades competentes e deu início à consulta pública” que entretanto terminou a 11 de novembro com 259 participações, “num processo que se espera poder ser concluído até ao final do ano”.

A localização da estação de alta velocidade de Gaia e a solução de uma ponte rodoferroviária sobre o Douro, que o consórcio construtor quer alterar, está prevista desde setembro de 2022, aquando da primeira apresentação do projeto.