Marcelo afasta envio do pacote Mais Habitação para o Constitucional

O Presidente da República afasta o envio para o Tribunal Constitucional da legislação do Mais Habitação, sendo que termina esta quinta-feira o prazo para o envio do diploma para os juízes do Palácio Ratton. Em declarações à CNN, Marcelo Rebelo de Sousa disse que depois de uma análise aos diplomas aprovados na Assembleia da República “não vê qualquer inconstitucionalidade nas medidas, nem mesmo no chamado arrendamento coercivo”.

Desta forma, a decisão do chefe de Estado – que recebeu o diploma em Belém dia 9 deste mês – vai passar por uma questão política, havendo duas opções em cima da mesa: promulgação ou veto. “Entendo que a questão que se levanta não é uma questão de constitucionalidade entramos agora no período até dia 20 em que vou verdadeiramente focar a atenção na questão política”, disse Marcelo Rebelo de Sousa em declarações à CNN.

Entendo que a questão que se levanta não é uma questão de constitucionalidade entramos agora no período até dia 20 em que vou verdadeiramente focar a atenção na questão política.

O Chefe de Estado adiantou ainda que já tomou uma decisão. “Já decidi, mas como tudo na vida é uma ponderação com argumentos mais ou menos favoráveis”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações num a praia no Algarve, acrescentando: “Era bom que ficasse claro que não era por razão de violação da Constituição”.

Ao contrário do que aconteceu esta quinta-feira com o decreto do Parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo aprovado em 19 de julho. O Chefe de Estado optou por enviá-la para o Tribunal Constitucional por “falta de consulta” dos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.

De acordo com as normas da Constituição, termina esta quinta-feira o prazo para o Presidente enviar o diploma para os juízes do Palácio Ratton. Mas Marcelo tem ainda mais 12 dias para decidir se veta ou promulga o pacote Mais Habitação.

No entanto, o Presidente quer tomar a decisão antes de viajar para a Polónia para uma visita de Estado entre os dias 20 e 25 de agosto, sendo que segue, posteriormente, para São Tomé para a reunião XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorre entre os dias 21 e 27 de agosto.

O pacote legislativo Mais Habitação que sofreu bastantes alterações face aos documentos iniciais foi aprovado pelo Parlamento a 19 de julho, apenas com o voto favorável do PS. PSD, BE, PCP, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra. Livre e PAN abstiveram-se.

Antes de chegar ao Parlamento o conjunto de diplomas – que mereceu forte contestação dos promotores, dos proprietários, dos inquilinos e do alojamento local – esteve durante três meses em discussão pública, depois de terem sido aprovados e apresentados pelo Governo, de forma faseada, desde 16 de fevereiro. Alguns dos diplomas do pacote Mais Habitação já foram promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa.

Caso o Presidente da República ‘chumbe’ o diploma será a 28.ª vez que Marcelo usa o poder de veto. Desde que chegou a Belém, Marcelo já vetou 27 diplomas, dos quais cinco incidiram sobre decretos do Governo e 22 sobre legislação da Assembleia da República. Foi em 2018 e 2020 que mais diplomas foram chumbados: seis em cada ano.

O último ‘chumbo’ do Presidente aconteceu no final do mês de julho, com o veto ao diploma do Governo sobre o tempo congelado dos professores.