Afinal, deputados não pediram contas sobre impacto da isenção do IVA

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Os partidos não pediram nenhuma avaliação ao custo das alterações que aprovaram ao financiamento partidário, apesar de dizerem que não há encargos adicionais para o Estado. Em causa está a potencial perda de receita com a isenção total do IVA. Os deputados podiam ter pedido uma estimativa ao Ministério das Finanças para calcular o impacto, mas não o fizeram. O veto do Presidente da República devolveu o projeto de lei à Assembleia da República, a qual só o deverá voltar a discutir no final de fevereiro, após o congresso do PSD.

Questionado pelo ECO, o Ministério das Finanças remete a questão para a secretaria dos Assuntos Parlamentares. Fonte oficial do gabinete de Pedro Nuno Santos garante ao ECO não ter existido nenhum pedido. A mesma informação é confirmada pelo deputado que coordenou os trabalhos, o social-democrata José Silvano, e pelos restantes membros do grupo de trabalho. “O grupo de trabalho não o fez nem ninguém aí propôs que tal se fizesse”, admite o deputado do PS, Jorge Lacão, ao ECO.

Após a polémica ter começado, os partidos que aprovaram as alterações — à exceção do Bloco de Esquerda — garantiram que o Estado não teria custos. Da lei aprovada “não resulta nenhum aumento de subvenção estatal ou quaisquer encargos públicos adicionais para com os partidos políticos”, lia-se no comunicado conjunto do PSD, PS, PCP e PEV divulgado pela Lusa. No entanto, esta conclusão é tirada sem haver um estudo do impacto da medida.

O grupo de trabalho não o fez nem ninguém aí propôs que tal se fizesse.

Ana Catarina Mendes, secretária-geral-adjunta do PS, disse este sábado que o PS vai manter todas as suas posições em relação ao diploma de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais, naquilo que poderá ser interpretado como uma afronta ao Presidente da República. Mas esse cenário de braço-de-ferro com Marcelo foi logo descartado por António Costa, que alegou que o Chefe de Estado pretendia ver um debate mais alargado. Que é o que está a ser feito, segundo o secretário-geral do PS.

“Não se trata de afrontar o Presidente da República, que foi aliás muito explícito na sua mensagem, não pondo nenhuma reserva de fundo quanto à lei” e “dizendo simplesmente que deveria ter sido objeto de um debate mais alargado”, explicou o secretário-geral do PS este sábado.

Já antes, Ana Catarina Mendes veio dizer que “não há nenhuma alteração à norma que isenta há décadas os partidos políticos do pagamento do IVA”. Contudo, houve, de facto, uma alteração. Já existia uma isenção do IVA, mas era limitada.

Esta incidia sobre a “aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte”. Além disso, também há uma isenção no IVA para as “transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos”.

O projeto de lei elimina essa delimitação, passando a isenção a aplicar-se à “totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua [dos partidos] atividade”. Ou seja, a isenção é alargada a todos os bens e serviços adquiridos pelos partidos. Atualmente os partidos vendem produtos sem IVA, mas quando compram produtos têm de pagar IVA. Com a legislação atual, os partidos podem depois pedir a restituição desse IVA, mas com a delimitação que a lei permite.

Um exemplo possível foi levantado por Rui Rio quando criticou a medida. “Imaginemos que um partido tem um bar onde vende umas cervejas e não paga IVA por isso? O que é que isso tem a ver com a política? Não tem nada a ver”, apontou. Com as regras atuais, o partido vende a cerveja já sem IVA. Contudo, com as novas regras, a essa benesse acresce a isenção de pagar IVA na aquisição da cerveja pelo partido para posterior venda.

As alterações aprovadas no Parlamento, mas vetadas pelo Presidente da República levariam a que a restituição do IVA das compras fosse total. PSD, PS e PCP têm alegado que esta é apenas uma clarificação da lei atual — para lutar contra a “discricionariedade” do fisco –, mas na realidade traduz-se num alargamento da isenção, ainda que existam diferenças na interpretação entre os partidos. Assim, caso as mudanças sigam em frente, em última análise, o Estado vai ter de reembolsar mais imposto e, por isso, perder receita que tem encaixado.

É esta perda de receita que poderá ter impacto nas contas públicas, mas que os partidos não quiseram saber qual é — pelo menos, não fizeram nenhum pedido nesse sentido. Para chegar a este valor, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Ministério das Finanças teriam de fazer um levantamento do IVA pago pelos partidos na sequência de compras de bens e serviços, subtraindo o IVA que lhes foi restituído (pela atual delimitação da lei).